| Título: |
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DECRETO Nº 57.616 03/03/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 04/03/2017 p. 3 c. 3-4 |
| Revogação: |
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Decreto nº 57.626/2017 - Revoga o § 7º do art. 4º deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 57.626/2017 - Altera os arts. 3º, 4º e 6º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo - Prefeituras Regionais - Fiscalização - Multa - Auto de Multa - Notificação - Infrator - Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana - Campanha educacional - Reincidência - Paisagem urbana - Grafite - Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais - Bens públicos - Edifício público - Fachada - Muro - Pichação - Pintura - Equipamento público - Monumento - Patrimônio tombado - Mobiliário urbano - Restauração - Penalidade |